Segurança jurídica stricto sensu e legalidade dos atos administrativos : convalidação do ato nulo pela imputação do valor de segurança jurídica em concreto à junção da boa-fé e do lapso temporal

Inclui notas explicativas, bibliográficas e bibliografia

Autor principal: Aranha, Márcio Nunes
Tipo de documento: Artigo
Idioma: Português
Publicado em: 2007
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spelling oai:bdjur.stj.jus.br.BDSFr2:oai:www2.senado.leg.br:id-2232017-06-20 Segurança jurídica stricto sensu e legalidade dos atos administrativos : convalidação do ato nulo pela imputação do valor de segurança jurídica em concreto à junção da boa-fé e do lapso temporal Aranha, Márcio Nunes Inclui notas explicativas, bibliográficas e bibliografia 2007-07-06T20:49:13Z 2013-05-15T14:39:48Z 2007-07-06T20:49:13Z 2013-05-15T14:39:48Z 1997-04 Artigo Texto Revista de informação legislativa, v. 34, n. 134, p. 59-73, abr./jun. 1997 http://www2.senado.leg.br/bdsf/item/id/223 RVBI 000528213 pt_BR id/496866
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