A qualidade legislativa no direito brasileiro : teoria, vícios e análise do caso do RDC

Inclui notas explicativas, bibliográficas e bibliografia.

Autor principal: Laurentis, Lucas de
Outros Autores: Dias, Roberto
Tipo de documento: Artigo
Idioma: Português
Publicado em: 2016
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spelling oai:bdjur.stj.jus.br.BDSFr2:oai:www2.senado.leg.br:id-5177032017-06-20 A qualidade legislativa no direito brasileiro : teoria, vícios e análise do caso do RDC Laurentis, Lucas de Dias, Roberto Inclui notas explicativas, bibliográficas e bibliografia. Texto em português; resumos em português e inglês. Aborda o Regime Diferenciado de Contratações Públicas (RDA) apenas nos seus aspectos legísticos, não faz análise da lei quanto ao seu teor referente a contratações. 2016-02-17T23:00:27Z 2016-02-17T23:00:27Z 2015-10 Artigo de revista Texto Revista de informação legislativa, v. 52, n. 208, p. 167-187, out./dez. 2015 http://www2.senado.gov.br/bdsf/item/id/517703 @001055830 por id/517393
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