O princípio pas de nullité sans grief e os limites da convalidação no processo disciplinar

Inclui bibliografia.

Autor principal: Dezan, Sandro Lúcio
Outros Autores: Carmona, Paulo Afonso Cavichioli
Tipo de documento: Artigo
Idioma: Português
Publicado em: 2017
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spelling oai:bdjur.stj.jus.br.BDSFr2:oai:www2.senado.leg.br:id-5281452017-06-20 O princípio pas de nullité sans grief e os limites da convalidação no processo disciplinar Dezan, Sandro Lúcio Carmona, Paulo Afonso Cavichioli Inclui bibliografia. Texto em português; resumo em português e inglês. 2017-02-24T00:00:26Z 2017-02-24T00:00:26Z 2016-10 Artigo de revista Texto Revista de informação legislativa, v. 53, n. 212, p. 121-137, out./dez. 2016 http://www2.senado.gov.br/bdsf/item/id/528145 001086309 por id/528149
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