Realização dos direitos fundamentais sociais mediante controle judicial da prestação dos serviços públicos básicos : (uma visão comparativa)
Inclui notas explicativas e bibliográficas
| Autor principal: | Krell, Andreas Joachim |
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| Tipo de documento: | Artigo |
| Idioma: | Português |
| Publicado em: |
2007
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oai:bdjur.stj.jus.br.BDSFr2:oai:www2.senado.leg.br:id-5452017-06-20 Realização dos direitos fundamentais sociais mediante controle judicial da prestação dos serviços públicos básicos : (uma visão comparativa) Krell, Andreas Joachim Inclui notas explicativas e bibliográficas Os direitos sociais como direitos fundamentais -- Falhas na prestação de serviços públicos sociais-falta de leis ordinárias? -- Eficácia dos direitos sociais - a "proibição de retrocesso"; aplicabilidade dos direitos fundamentais sociais? -- A doutrina alemã dos direitos fundamentais de defesa como base de direitos a prestações positivas : transponível para o Brasil? -- O "padrão mínimo social" para uma existência digna" -- A questão da "constituição dirigente" -- O poder judiciário : a tradição do jornalismo; necessidade de uma interpretação material-valorativa -- Nova compreensão da teoria da separação dos poderes; controle judicial de políticas e orçamentos públicos -- Normas programáticas sobre direitos sociais : mero "simbolismo" 2007-07-06T20:54:15Z 2013-05-15T14:36:14Z 2007-07-06T20:54:15Z 2013-05-15T14:36:14Z 1999-10 Artigo Texto Revista de informação legislativa, v. 36, n. 144, p. 239-260, out./dez. 1999 http://www2.senado.leg.br/bdsf/item/id/545 RVBI 000567959 pt_BR id/496876 |
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