O sistema de actos legislativos na 4ª revisão da Constituição portuguesa : um "aprofundamento multidimensional" do princípio democrático
Inclui notas explicativas e bibliografia
| Autor principal: | Gouveia, Jorge Bacelar |
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| Tipo de documento: | Artigo |
| Idioma: | Português |
| Publicado em: |
2007
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