Competência reformadora do Congresso Nacional, em matéria tributária, em face do princípio federativo

Inclui notas explicativas e bibliografia

Autor principal: Alves, Fernanda Maia Salomão
Tipo de documento: Artigo
Idioma: Português
Publicado em: 2007
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spelling oai:bdjur.stj.jus.br.BDSFr2:oai:www2.senado.leg.br:id-6592017-06-20 Competência reformadora do Congresso Nacional, em matéria tributária, em face do princípio federativo Alves, Fernanda Maia Salomão Inclui notas explicativas e bibliografia Trata do Projeto de Reforma Constitucional Tributária - PEC - 000175-A/95 2007-07-06T20:56:01Z 2013-05-15T14:39:16Z 2007-07-06T20:56:01Z 2013-05-15T14:39:16Z 2001-01 Artigo Texto Revista de informação legislativa, v. 38, n. 149, p. 141-152, jan./mar. 2001 http://www2.senado.leg.br/bdsf/item/id/659 RVBI 000600704 pt_BR id/496881
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