Importação paralela de medicamentos

Inclui notas bibliográficas e bibliografia

Autor principal: Silva, Antonio Carlos Fonseca da
Tipo de documento: Artigo
Idioma: Português
Publicado em: 2007
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spelling oai:bdjur.stj.jus.br.BDSFr2:oai:www2.senado.leg.br:id-7692017-06-20 Importação paralela de medicamentos Silva, Antonio Carlos Fonseca da Inclui notas bibliográficas e bibliografia Estudo comparado sobre o princípio da exaustão, segundo o qual, uma vez legalizado o produto patenteado, o titular da patente não pode controlar as operações de venda ou uso subsequente à primeira venda, análise no Direito do Brasil, Estados Unidos e países da União Européia. A questão é saber se o poder público pode importar medicamentos a preços inferiores aos registrados no Registro Nacional de Preços do Ministério da Saúde sem o consentimento do titular da patente 2007-07-06T20:57:53Z 2013-05-15T14:41:04Z 2007-07-06T20:57:53Z 2013-05-15T14:41:04Z 2002-04 Artigo Texto Revista de informação legislativa, v. 39, n. 154, p. 31-40, abr./jun. 2002 http://www2.senado.leg.br/bdsf/item/id/769 RVBI 000630005 pt_BR id/496886
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