Lei nº 9.962, de 22 de fevereiro de 2000 : um retrocesso jurídico

Inclui notas explicativas e bibliografia

Autor principal: Cavalcanti, Geilza Fátima
Tipo de documento: Artigo
Idioma: Português
Publicado em: 2007
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spelling oai:bdjur.stj.jus.br.BDSFr2:oai:www2.senado.leg.br:id-8242017-06-20 Lei nº 9.962, de 22 de fevereiro de 2000 : um retrocesso jurídico Cavalcanti, Geilza Fátima Inclui notas explicativas e bibliografia Servidores públicos celetistas -- Breve apanhado histórico -- Reforma administrativa do funcionalismo público -- Direito adquirido no regime estatutário e no regime celetista -- A violação do pacto federativo pela Lei 9.962/00 -- A problemática da definição das atividades típicas do Estado -- A questão do ato de demissão do servidor público celetista 2007-07-06T20:59:03Z 2013-05-15T14:41:57Z 2007-07-06T20:59:03Z 2013-05-15T14:41:57Z 2002-10 Artigo Texto Revista de informação legislativa, v. 39, n. 156, p. 179-195, out./dez. 2002 http://www2.senado.leg.br/bdsf/item/id/824 RVBI 000656378 pt_BR id/496888
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