Constituição do estado do Maranhão

Texto promulgado em 5 de outubro de 1989 e atualizado até a Emenda Constitucional nº 66, de 20 de junho de 2012.

Autor principal: Maranhão. [Constituição Estadual (1989)]
Tipo de documento: Texto
Idioma: Português
Publicado em: 2007
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