| Resumo: |
PORTARIA Nº 599, DE 2 DE JUNHO DE 2011
Regulamenta a Atuação dos Juízes Federais em Auxílio à Presidência.
A PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO, no uso de suas atribuições, e considerando:
- o permissivo legal contido no artigo 4º da Lei 9.788 de 1999;
- que os artigos 9º da Resolução nº 72 de 2009 do Conselho Nacional de Justiça e 1º, V, da Resolução nº 51 de 2009 do Conselho da Justiça Federal autorizam a convocação de juízes para prestarem auxílio à Presidência;
- que os Tribunais Regionais Federais das demais Regiões de há muito convocam magistrados para prestarem auxílio à Presidência;
- a edição do Ato nº 211 de 05 de abril de 2011, com fundamento no artigo 51 do Regimento Interno;
- que o Plenário deste Egrégio Tribunal referendou a convocação de Juízes Federais para atuarem em auxílio à Presidência;
RESOLVE:
Art. 1º. Autorizar que os Juízes Federais Convocados em Auxílio à Presidência:
a) assinem despachos de mero encaminhamento, sem conteúdo decisório, às unidades organizacionais administrativas do Tribunal e das Seções Judiciárias;
b) opinem em expedientes e processos que lhes forem submetidos pela Presidência;
c) solicitem informações às unidades administrativas do Tribunal e das Seções Judiciárias com a finalidade de instrução de expedientes e processos de competência ou submetidos à Presidência;
d) subscrevam ofícios e expedientes, de ordem da Presidência, que tenham como destinatários Juízes de 1º grau e autoridades hierarquicamente inferiores.
Art. 2º Convalidar os atos praticados nos termos da presente Portaria.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data da publicação.
PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. CUMPRA-SE.
Desembargadora Federal MARIA HELENA
Presidente
/mas
|