Provimento nº 139 de 23/09/1976. Publicado em 29 SET 1976
Determina criterios para a publicacao de editais coletivos, nos processos de execucao fiscal.
Autor principal: | Conselho da Justiça Federal (Brasil) (CJF) |
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Idioma: | Português |
Publicado em: |
2010
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Assuntos: | |
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