Portaria Ministro Presidente nº 247 de 28/08/2012. Publicado em 03 SETEMBRO 2012
Dispõe sobre a composição do Grupo de Trabalho sobre Assistência Judiciária Gratuita e dá outras providências
| Autor principal: | Conselho da Justiça Federal (Brasil) (CJF) |
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| Tipo de documento: | Ato normativo |
| Idioma: | Português |
| Publicado em: |
2012
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