Tratados internacionais de direitos humanos no ordenamento jurídico brasileiro e a primazia da norma mais favorável ao ser humano
Monografia apresentada ao Curso de Especialização em Direito Constitucional da Escola Superior da Magistratura do Estado do Ceará (ESMEC), como requisito parcial para a obtenção do Título de Especialista em Direito Constitucional. Orientador: Ms Bruno Cunha Weyne.
| Autor principal: | Martins, Claudio de Almeida |
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| Tipo de documento: | Monografia |
| Idioma: | Português |
| Publicado em: |
Fortaleza, 2014. 100p.
2014
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