Lei n. 11.923, de 17 de abril de 2009

Acrescenta parágrafo ao art. 158 do Decreto- Lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, para tipificar o chamado "sequestro relâmpago".

Autor principal: Brasil. [Lei n. 11.923, de 17 de abril de 2009]
Tipo de documento: Legislação
Idioma: Português
Publicado em: Imprensa Nacional 2009
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