Lei n. 11.923, de 17 de abril de 2009
Acrescenta parágrafo ao art. 158 do Decreto- Lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, para tipificar o chamado "sequestro relâmpago".
Autor principal: | Brasil. [Lei n. 11.923, de 17 de abril de 2009] |
---|---|
Tipo de documento: | Legislação |
Idioma: | Português |
Publicado em: |
Imprensa Nacional
2009
|
Obter o texto integral: |
|