Lei n. 11.924, de 17 de abril de 2009

Altera o art. 57 da Lei no 6.015, de 31 de dezembro de 1973, para autorizar o enteado ou a enteada a adotar o nome da família do padrasto ou da madrasta.

Autor principal: Brasil. [Lei n. 11.924, de 17 de abril de 2009]
Tipo de documento: Legislação
Idioma: Português
Publicado em: Imprensa Nacional 2009
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