Portaria Conjunta n. 47, de 14 de agosto de 2009
Regulamenta os critérios para o pagamento do adicional noturno previsto nos artigos 61, inciso VI, e 75 da Lei N. 8.112/90, bem como estabelece os procedimentos para registro, controle e acompanhamento da jornada de trabalho diversa do horário normal de expediente da Secretaria e dos Ofícios Judicia...
| Autor principal: | Distrito Federal (Brasil). Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJDFT) |
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| Tipo de documento: | Legislação |
| Idioma: | Português |
| Publicado em: |
Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios
2009
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| Assuntos: | |
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