Proteção constitucional ao sigilo.
| Autor principal: | Vasconcelos, Antônio Vital Ramos de |
|---|---|
| Tipo de documento: | Artigo |
| Idioma: | Português |
| Publicado em: |
Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios
2017
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oai:bdjur.stj.jus.br.TJDFT6:oai:bdjur.tjdft.jus.br:tjdft-349772017-06-29 Proteção constitucional ao sigilo. Vasconcelos, Antônio Vital Ramos de Direito à informação. Executivo fiscal. Declaração de rendimento. Constituição, Brasil, 1988. Dados pessoais. Garantia constitucional. Informação sigilosa. Investigação criminal. 2017-01-10T16:10:20Z 2017-01-10T16:10:20Z 1992-09 Artigo Revista de Doutrina e Jurisprudência, Brasília, n. 40, p. 66-85, set./dez. 1992. 0101-8868 http://bdjur.tjdft.jus.br/xmlui/handle/tjdft/34977 pt_BR Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios |
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