Aspectos procedimentais na Lei dos Juizados Especiais Criminais (Lei n. 9.099/95).
| Autor principal: | Silva, Edimar Carmo da |
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| Publicado em: |
Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios
2017
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oai:bdjur.stj.jus.br.TJDFT7:oai:bdjur.tjdft.jus.br:tjdft-352342017-06-29 Aspectos procedimentais na Lei dos Juizados Especiais Criminais (Lei n. 9.099/95). Silva, Edimar Carmo da Direito de representação, Brasil. Juizado especial criminal, Brasil. Prazo (processo civil), Brasil. Transação, natureza jurídica, Brasil. 2017-01-25T19:31:34Z 2017-01-25T19:31:34Z 1999-07 Revista dos Juizados Especiais, Brasília, v. 3, n. 7, p. 13-20, jul./dez. 1999. 1414-2902 http://bdjur.tjdft.jus.br/xmlui/handle/tjdft/35234 Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios |
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