Provimento nº 4, de 10 de julho de 1996
Autoriza o Serviço de Distribuição a reduzir reclamações a termo quando o reclamante tratar-se de pessoa idosa, deficiente físico com dificuldade de locomoção, portador de moléstia grave e outros casos.
| Autor principal: | Brasil. Tribunal Regional do Trabalho (1. Região) |
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| Outros Autores: | CRG |
| Tipo de documento: | Provimento |
| Idioma: | Português |
| Publicado em: |
Imprensa Oficial do Estado do Rio de Janeiro
2009
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