Ato nº 1961, de 30 de agosto de 2005
por: X, et al.
Publicado em: (2007)
Ato Conjunto TRT1 - PRF2 nº 1, de 13 de junho de 2011
Dispensa a intimação da União quando o valor total do acordo, na fase de conhecimento, ou o valor total das parcelas indenizatórias que integram o salário de contribuição constantes do cálculo de liquidação de sentença for igual ou inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais).
Na minha lista:
Autor principal: | Brasil. Tribunal Regional do Trabalho (1. Região) |
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Outros Autores: | OUTRA |
Tipo de documento: | Portaria |
Idioma: | Português |
Publicado em: |
Imprensa Oficial do Estado do Rio de Janeiro
2011
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Assuntos: | |
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