Ato nº 164, de 11 de setembro de 2013

Cria a Comissão de Estudos para reavaliação da proposta de Resolução Administrativa que estabelece a divisão da jurisdição das Varas do Trabalho do Município do Rio de Janeiro, do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região.

Main Authors: X, Brasil. Tribunal Regional do Trabalho (1. Região)
Other Authors: PRE
Format: Ato
Language: Português
Published: Imprensa Oficial do Estado do Rio de Janeiro 2013
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