Resolução Administrativa nº 23, de 1º de setembro de 2016
Cancela a Súmula nº 3, com a seguinte redação: “BLOQUEIO DE PROVENTOS DE APOSENTADORIA, SALÁRIOS, PENSÕES E HONORÁRIOS PROFISSIONAIS - ABSOLUTA IMPENHORABILIDADE - VEDAÇÃO LEGAL. São os proventos de aposentadoria, salários, remunerações, pensões e honorários laboratícios, a exemplo dos vencimentos,...
| Principais autores: | X, Brasil. Tribunal Regional do Trabalho (1. Região) |
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| Outros Autores: | TPL |
| Tipo de documento: | Resolução Administrativa |
| Idioma: | Português |
| Publicado em: |
Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho
2016
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| Assuntos: | |
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