Portaria nº 117, de 15 de agosto de 2007
Especifica os protocolos de entrada de expedientes do 1º grau que encaminham petições e documentos à 2ª instância, referentes aos processos judiciais cujos autos se encontram aguardando distribuição do recurso ou nos Gabinetes dos Relatores, nas Secretarias das Turmas ou no Tribunal Superior do Trab...
Principais autores: | X, Brasil. Tribunal Regional do Trabalho (1. Região) |
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Outros Autores: | PRE |
Tipo de documento: | Portaria |
Idioma: | Português |
Publicado em: |
Imprensa Oficial do Estado do Rio de Janeiro
2007
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Assuntos: | |
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