Tráfico de mulheres para fins sexuais

Autor principal: Cunha, Danilo Fontenele Sampaio
Tipo de documento: Artigo
Idioma: Português
Publicado em: [s.d
Assuntos:
Tráfico de mulheres
Tráfico de pessoas
Exploração sexual
Prostituição
Liberdade sexual
Convenção Americana sobre Direitos Humanos (CADH)
Decreto 99710, 1990 (Convenção sobre os Direitos da Criança)
Consentimento da vítima
Código penal (Decreto-lei 2848, 1940)
Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra a Mulher
Artigo 231-A
Lei 11106, 2005
Pena de reclusão
Organização criminosa
Acolhimento
Vítima
Preconceito
Biblioteca da Justiça Federal da Terceira Região (BIBLIOTECA JF3R)
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