A competência em razão da pessoa no Juizado Especial Federal Cível e suas problemáticas
| Autor principal: | Donato, Erika Regina Spadotto |
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oai:bdjur.stj.jus.br.an:oai::3884552024-05-14 A competência em razão da pessoa no Juizado Especial Federal Cível e suas problemáticas Donato, Erika Regina Spadotto Juizado Especial Federal Cível (JEF Cível) Legitimidade Lei 10259, 2001 (Lei do JEF) Princípio da isonomia Sujeito Biblioteca da Justiça Federal da Terceira Região (BIBLIOTECA JF3R) [s.d.] Artigo application/pdf https://biblioteca.sophia.com.br/terminal/9549/acervo/detalhe/388455 Português https://biblioteca.sophia.com.br/terminal/9549/acervo/detalhe/388455 |
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