Resolução 1 (CA/TRF3)/1989
Dispõe sobre a concessão de diárias para indenização de despesas extraordinárias, aos magistrados e servidores do TRF3 e da Justiça Federal de 1ª Instância, que se deslocarem em objeto de serviço
| Tipo de documento: | Ato normativo |
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| Idioma: | Português |
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Conselho de Administração (CA/TRF3)
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TRF3 |
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oai:bdjur.stj.jus.br.an:oai::4282612024-09-19 Resolução 1 (CA/TRF3)/1989 Legislação Conselho de Administração (CA/TRF3) Português Dispõe sobre a concessão de diárias para indenização de despesas extraordinárias, aos magistrados e servidores do TRF3 e da Justiça Federal de 1ª Instância, que se deslocarem em objeto de serviço Resolução nº 001, de 18/05/1989 O PRESIDENTE DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA TERCEIRA REGIÃO, usando de suas atribuições legais e tendo em vista o decidido pelo Conselho da Administração, em sessão de 18 de maio de 1989, resolve: Art. 1º - Os magistrados ou servidores do Tribunal Regional Federal e da Justiça Federal de Primeira Instância que se deslocarem, eventualmente, em objeto de serviço, desta Capital ou da localidade onde tem exercício para outra, no território nacional, fará jus à percepção de diárias para indenização das despesas extraordinárias de alimentação e pousada, bem como às respectivas passagens, na forma prevista nesta Resolução. Art. 2º - As diárias serão concedidas por dia de afastamento da sede de serviço. Art. 3º - Os valores das diárias serão calculados mediante a incidência dos índices especificados nos Anexos sobre o Maior Valor de Referência (MVR). §1º - O valor da diária será acrescido da importância correspondente a 40% (quarenta por cento) nas hipóteses de deslocamento para as cidades de Manaus, Salvador, Rio de Janeiro, São Paulo, Brasília, Foz do Iguaçu, Rio Branco, e a 20% (vinte por cento), nos deslocamentos para Recife, Macapá, São Luiz, Belém, Florianópolis e Campo Grande. § 2º - Quando o afastamento não exigir pernoite fora da sede, o magistrado ou servidor fará jus à metade do valor da diária. § 3º - Na fixação das diárias a que se refere esta Resolução serão desprezadas as frações de centavos. Art. 4º - As diárias serão concedidas aos magistrados e servidores de primeiro e segundo graus, respectivamente, pelo Juiz Federal Diretor do Foro e pelo Presidente do conselho da Administração e pagas antecipadamente. Parágrafo único - O Ato de concessão, que será publicado em órgão oficial de circulação interna, conterá o nome do magistrado ou servidor, o respectivo cargo, emprego ou função, a descrição sintética do serviço a ser executado, bem como a duração provável do afastamento e a importância total a ser paga. Art. 5º - Na hipótese de ser autorizada a prorrogação do prazo de afastamento, o magistrado ou servidor fará jus, também, às diárias correspondentes ao período em excesso. Art. 6º - Somente em casos excepcionais, justificados pela autoridade proponente, os períodos de afastamento terão início na sexta-feira ou no sábado e término no domingo. Art. 7º - Serão restituídas pelo magistrado ou servidor, em 05 (cinco) dias, contados do retorno à sede originária de serviço, as diárias recebidas em excesso. Parágrafo único - Quando, por qualquer circunstância, a viagem for cancelada ou adiada, o magistrado ou servidor restituirá as diárias em sua totalidade, no prazo de 02 (dois) dias. Art. 8º - Nos casos em que o Tribunal propiciar ao magistrado ou ao servidor a pousada, estes farão jus, apenas à diária de alimentação, que corresponderá a um terço do valor total da diária comum. Art. 9º - O proponente de diárias em desacordo com as normas estabelecidas nesta Resolução responderá, solidariamente, pela reposição imediata da importância paga, bem como pelo custo das passagens. Art. 10º - Somente será permitida concessão de diárias nos limites dos recursos orçamentários do exercício em que se der o afastamento. Art. 11 º - A reposição de importância correspondente a diárias, nos casos previstos nesta Resolução e dentro do mesmo exercício financeiro, ocasionará, após o recolhimento à conta bancária de origem, a reversão do respectivo crédito à dotação orçamentária própria. Art. 12º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo os efeitos financeiros a 09 de maio de 1989. Cumpra-se. Publique-se. Registre-se. Milton Luiz Pereira Presidente ANEXO I (Art. 3º da Resolução nº 001, de 18 de maio de 1989) [Ver documento em pdf] Juiz Federal Servidor público Deslocamento a serviço Afastamento Concessão Diárias Viagem à serviço Hospedagem Transporte Prorrogação Despesa https://biblioteca.sophia.com.br/terminal/9549/acervo/detalhe/428261 |
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