Portaria 1519 (PR/TRF3)/1996

Suspende os prazos judiciais, do tribunal Regional Federal da 3ª Região, por tempo indeterminado, até a finalização da greve dos servidores deste Tribunal

Tipo de documento: Ato normativo
Idioma: Português
Publicado em: Presidência (TRF3)
Assuntos:
Greve
Prazo processual
Suspensão
Servidor público
Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3)
Justiça Federal de Segundo Grau
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spelling oai:bdjur.stj.jus.br.an:oai::4284112024-09-19 Portaria 1519 (PR/TRF3)/1996 Legislação Presidência (TRF3) Português Suspende os prazos judiciais, do tribunal Regional Federal da 3ª Região, por tempo indeterminado, até a finalização da greve dos servidores deste Tribunal Portaria nº 1519, de 18/04/1996 O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA TERCEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais, e, considerando que a greve dos servidores públicos federais atinge grande parte da categoria, e não tem tempo determinado, considerando que o jurisdicionado não pode arcar com os prejuízos dela decorrentes, a que não deu causa, RESOLVE: I. Suspender o decurso dos prazos judiciais, por tempo indeterminado, até a finalização da greve dos servidores deste Tribunal. II. Esta Portaria entrará em vigor nesta data, retroagindo seus efeitos a 16 de abril corrente. Publique-se. Registre-se. Cumpra-se. JUIZ OLIVEIRA LIMA Presidente Este texto não substitui o publicado no Diário da Justiça Greve Prazo processual Suspensão Servidor público Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) Justiça Federal de Segundo Grau https://biblioteca.sophia.com.br/terminal/9549/acervo/detalhe/428411
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