Provimento 53 (CJF/TRF3)/1990

Dispõe sobre a atribuição para elaboração e atualização das listas de jurados das Varas Criminais localizadas nas cidades de São Paulo, Santos, Ribeirão Preto, São José dos Campos e Campo Grande.

Tipo de documento: Ato normativo
Idioma: Português
Publicado em: Conselho da Justiça Federal (CJF/TRF3)
Assuntos:
Vara Federal Criminal
São Paulo (Município)
Juiz Federal
Santos
Ribeirão Preto
Mato Grosso do Sul
São José dos Campos
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id oai:bdjur.stj.jus.br.an:oai::428647
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spelling oai:bdjur.stj.jus.br.an:oai::4286472024-09-19 Provimento 53 (CJF/TRF3)/1990 Legislação Conselho da Justiça Federal (CJF/TRF3) Português Dispõe sobre a atribuição para elaboração e atualização das listas de jurados das Varas Criminais localizadas nas cidades de São Paulo, Santos, Ribeirão Preto, São José dos Campos e Campo Grande. O PRESIDENTE DO CONSELHO DA JUSTIÇA FEDERAL DA TERCEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, Considerando o disposto no Parágrafo Único, do artigo 4º, do Decreto-Lei nº 253/67, Considerando a necessidade de determinar a atribuição de que trata o referido dispositivo legal, em ordem a que as listas de jurados possam ser sempre atualizadas, Resolve I - Nas Varas Criminais Federais localizadas na Capital do Estado de São Paulo proceder-se-á ao rodízio entre os Juízes, observando-se, para o próximo ano, o disposto no item IV do Provimento nº 24/90 - CJF - 3ª Região; II - Nas Varas Federais de Santos e Ribeirão Preto, no ano de 1991, as listas de jurados respectivas serão elaboradas pelos Juízes Federais da 1ª Vara, procedendo-se, nos anos subseqüentes aos rodízio com observância da ordem numérica das Vara; III - Nas Varas Federais de Campo Grande a lista será organizada pelo Juiz Federal que se seguir, na ordem de numeração das Varas, àquele que, no ano de 1990, elaborou-a; IV - O Juiz Federal da Vara localizada em São José dos Campos elaborará, anualmente, a lista de jurados. Publique-se. Registre-se. Cumpra-se. Milton Luiz Pereira Presidente do Conselho da Justiça Federal da 3ª Região Este texto não substitui o publicado no DOE-SP Vara Federal Criminal São Paulo (Município) Juiz Federal Santos Ribeirão Preto Mato Grosso do Sul São José dos Campos https://biblioteca.sophia.com.br/terminal/9549/acervo/detalhe/428647
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