| Resumo: |
Altera o inciso I, do art. 1. da Portaria n. 1963, de 13/01/1998, o qual estabeleceu condições para ocupação da garagem do Prédio Anexo I |
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Altera o inciso I, do art. 1. da Portaria n. 1963, de 13/01/1998, o qual estabeleceu condições para ocupação da garagem do Prédio Anexo I |
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O Consórcio BDJur é uma rede de bibliotecas digitais jurídicas formada por órgãos do Poder Judiciário, englobando as esferas federal e estadual, e por outras instituições públicas provedoras de informação jurídica. O consórcio integra, em único portal, os repositórios digitais das instituições participantes, possibilitando a realização de uma busca unificada em seus acervos.