RESOLUÇÃO 8/1992

Dispõe sobre a publicidade das decisões, tendo em vista a divulgação da Jurisprudência deste Tribunal.

Autor principal: Presidência (2. Região)
Tipo de documento: Ato normativo
Idioma: Português
Publicado em: Tribunal Regional Federal (2. Região) 1992
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Resumo: Dispõe sobre a publicidade das decisões, tendo em vista a divulgação da Jurisprudência deste Tribunal.