| Resumo: |
ATO Nº 057 DE 18 DE MAIO DE 1992
O DOUTOR PAULO FREITAS BARATA, PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO, no uso de suas atribuições, e considerando o que consta do Processo Administrativo nº 4626 (Reg. 92.02.06593-4), resolve:
CONCEDER aposentadoria voluntária ao servidor EDUARDO ANTÔNIO PINTO ALVES, no cargo de Técnico Judiciário, Classe "E", Ref. NS-25, Código JF-AJ-021, do Quadro Permanente de Pessoal das Secretarias da Justiça Federal de Primeira Instância, Seção Judiciária do Rio de Janeiro, de acordo com o art. 40, inciso III, letra "a" da Constituição Federal de 1988, c/c art. 186, inciso III, letra "a" da Lei n 2 8112/90, art. 5ºda Lei nº 8162/91, com a parcela de 5/5, conforme art. 2º, letra "a" e § 1ºda Lei nº6732179, O.N. nº 115/SAF, cumulada com a Gratificação de Representação de Gabinete de Supervisor de Processamentos Diversos, e art. 12 da Lei nº 7757/89.
CUMPRA-SE. REGISTRE-SE. PUBLIQUE-SE.
PAULO FREITAS BARATA
Presidente
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