| Resumo: |
ATO Nº 068 DE 22 DE JUNHO DE 1992
O DOUTOR PAULO FREITAS BARATA, PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO, no uso de suas atribuições, e considerando o que consta do Processo Administrativo n 4612 (Reg. 92.02.06179-3), resolve:
CONCEDER aposentadoria voluntaria ao servidor NELSON HIDENA MIURA, no cargo de Oficial de Justiça Avaliador, Classe "A", Ref. NS-11, Código JF-AJ-025, do Quadro Permanente de Pessoal das Secretarias da Justiça Federal de Primeira Instância, Seção Judiciária do Rio de Janeiro, de acordo com o art. 40, IlI, alínea "a", da Constituição Federal de 1988, c/c os arts. 186, III, alínea "a" e 192, I da Lei nº 8112/90 e art. 1º da Lei nº 7757/89.
CUMPRA-SE, REGISTRE SE. PUBLIQUE-SE.
PAULO FREITAS BAR ATA
Presidente
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