| Resumo: |
ATO Nº 73 DE 24 DE JUNHO DE 1992
O DOUTOR PAULO FREITAS BARATA, PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO, no uso de suas atribuições, e considerando as decisões judiciais proferidas nos Mandados de Segurança de nºs 89.0026178-9 e 89.0012092-1, resolve:
Art. 1º - ALTERAR o Ato nº 364, de 03.11.89 Conselho da Justiça Federal, que homologa o resultado final do concurso público para a categoria funcional d TECNICO JUDICIÁRIO, do Quadro Permanente de Pessoal da Justiça Federal de Primeira Instância, para incluir os nomes das Impetrante MARIA DE FATIMA DOS SANTOS FREITAS, ELIANE ABREU SOUZA, MARA ELIZETE CAETANO SOARES e OLINDA MARIA CAMARDELLI DE MIRANDA no Anexo III do referido Ato.
Art. 2º - Este Ato entrará em vigor na data de sua publicação.
CUMPRA-SE. REGISTRE-SE. PUBLIQUE-SE.
PAULO FREITAS BARATA
Presidente
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