ATO 74/1992

ATO Nº 74 DE 29 DE JUNHO DE 1992 O DOUTOR PAULO FREITAS BARATA, PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO, no uso de suas atribuições, e considerando o que consta do Processo Administrativo nº 1138 (Reg. 90.02.13441-0), resolve: EXCLUIR da fundamentação legal do Ato nº 164, de 16/10/9...

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Autor principal: Presidência (2. Região)
Tipo de documento: Ato normativo
Idioma: Português
Publicado em: Tribunal Regional Federal (2. Região) 1992
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spelling oai:bdjur.stj.jus.br.an:oai:trf2.jus.br:103312024-09-11 ATO 74/1992 Presidência (2. Região) Legislação Tribunal Regional Federal (2. Região) 1992-06-30T00:00:00Z Português ATO Nº 74 DE 29 DE JUNHO DE 1992 O DOUTOR PAULO FREITAS BARATA, PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO, no uso de suas atribuições, e considerando o que consta do Processo Administrativo nº 1138 (Reg. 90.02.13441-0), resolve: EXCLUIR da fundamentação legal do Ato nº 164, de 16/10/90, que concedeu aposentadoria voluntária proporcional ao servidor IVAN DE SÁ RIBEIRO, a vantagem do art. 2º, § 1º da Lei nº 6732/79, com observância do art. 8º, § 1º da Lei nº 7923/89 e INCLUIR o art. 1º da Lei nº 7757/89. CUMPRA-SE. REGISTRE-SE. PUBLIQUE-SE. PAULO FREITAS BARATA Presidente http://www7.trf2.jus.br/sophia_web/index.asp?codigo_sophia=10331
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