| Resumo: |
PORTARIAS DE 13 DE JANEIRO DE 1992
O DOUTOR PAULO FREITAS BARATA, PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL da 2ª REGIÃO, no uso de suas atribuições, resolve:
Nº 025 - APLICAR ao servidor JEFFERSON CARLOS XAVIER, Agente de Segurança Judiciária, Classe "A", Ref. NI-24, a penalidade de advertência, prevista no art. 127, I e art. 129, caput, da Lei nº 8.112/90, em virtude de suas reincidentes faltas injustificadas ao serviço e por ter uma conduta incompatível com a moralidade administrativa, infringindo, assim, os deveres funcionais dispostos no art. 116, IX e X da citada Lei, devendo a aplicação desta penalidade ser anotada em seus assentamentos funcionais, para os devidos fins.
CUMPRA-SE. REGISTRE-SE. PUBLIQUE-SE.
PAULO FREITAS BARATA
Presidente
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