ATO 20/1993

ATO Nº 20 DE 17 DE FEVEREIRO DE 1993 O DOUTOR PAULO FREITAS BARATA, PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO, no uso de suas atribuições, e tendo em vista o que consta do Processo Administrativo nº 2564 (Reg. 91.02.04137-5), resolve: EXCLUIR da fundamentação legal do Ato nº 133...

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Autor principal: Presidência (2. Região)
Tipo de documento: Ato normativo
Idioma: Português
Publicado em: Tribunal Regional Federal (2. Região) 1993
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spelling oai:bdjur.stj.jus.br.an:oai:trf2.jus.br:110182024-05-07 ATO 20/1993 Presidência (2. Região) Legislação Tribunal Regional Federal (2. Região) 1993-02-24T00:00:00Z Português ATO Nº 20 DE 17 DE FEVEREIRO DE 1993 O DOUTOR PAULO FREITAS BARATA, PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO, no uso de suas atribuições, e tendo em vista o que consta do Processo Administrativo nº 2564 (Reg. 91.02.04137-5), resolve: EXCLUIR da fundamentação legal do Ato nº 133 de 05.07.91, publicado no D.J.U. de 12.07.91, que concedeu aposentadoria voluntária ao servidor LÁZARO RIKILSS, e do Ato de Arbitramento dos Proventos os arts. 176, II e 178, I, "a" da Lei nº 1711 de 28.10.52, e INCLUIR os arts. 186, III, "a" e art. 250 da Lei nº 8112 de 11.12.90, bem como os arts. 1º e 3º da Lei nº 7757 de 24.04.89. CUMPRA-SE. REGISTRE-SE. PUBLIQUE-SE. PAULOFRffiTASBARATA Presidente http://www7.trf2.jus.br/sophia_web/index.asp?codigo_sophia=11018
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