| Resumo: |
ATO Nº 22 DE 1º DE MARÇO DE 1993
O DOUTOR PAULO FREITAS BARATA, PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO, no uso de suas atribuições e considerando o que consta do Processo Administrativo nº 0757/07/92-PES,resolve:
CONCEDER aposentadoria voluntária à servidora CÉLIA SOUZA GONÇALVES, no cargo de Técnico Judiciário, NS, Classe "A", Padrão I, Código TRF-AJ -021, do Quadro Permanente de Pessoal do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, de acordo com o art. 40, inciso III, alínea "a" da Constituição Federal promulgada em 05.10.88 ele art. 186, inciso III, alínea "a" da Lei nº 8112 de 11.12.90, com a vantagem do art. 184, inciso 11 da Lei nº 1711 de 28.10.52, nos termos do art. 250 da Lei nº 8112 de 11.12.90, observado os arts. 1º e 3º da Lei nº 7757 de 24.04.89.
CUMPRA-SE. REGISTRE-SE. PUBLIQUE-SE.
PAULO FREITAS BARATA
Presidente
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