| Resumo: |
ATO Nº 001 DE 13 DE JANEIRO DE 1993.
O DOUTOR PAULO FREITAS BARATA, PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL da 2ª REGIÃO, no uso de suas atribuições, e tendo em vista o que dispõe a Resolução nº 14 de 16.10.92, deste E. Tribunal, resolve:
FIXAR, a destinação das vagas criadas pela Lei nº 8.535/92 - anexo, para os cargos das Categorias Funcionais integrantes do Quadro Permanente de Pessoal da Justiça Federal de Primeiro Grau da 2ª Região, na forma abaixo:
I - TÉCNICO JUDICIÁRIO:
a) 60%(sessenta por cento) mediante Concurso Público;
b) 30%(trinta por cento) mediante Ascensão Funcional;
c) 10% (dez por cento) mediante Transferência, Aproveitamento, Readaptação e Reversão;
II - OFICIAL DE JUSTIÇA AVALIADOR:
a) 60%(sessenta por cento) mediante Concurso Público;
b) 30%(trinta por cento) mediante Ascensão Funcional;
c) 10%(dez por cento) mediante Transferência, Aproveitamento, Readaptação e Revenião;
III - AUXILIAR JUDICIÁRIO:
a) 6O%(sessenta por cento) mediante Concurso Público;
b) 30%(trinta por cento) mediante Ascensão Funcional;
c) 10%(dez por cento) mediante Transferência, Aproveitamento, Readaptação e Reversão;
IV - ATENDENTE JUDICIÁRIO:
a) 60%(sessenta por cento) mediante Concurso Público;
b) 30%(trinta por cento) mediante Ascensão Funcional;
c) 10%(dez por cento) mediante Transferência, Aproveitamento, Readaptação e Reversão;
V - AGENTE DE SEGURANÇA JUDICIÁRIO:
a) 60%(sessenta por cento) mediante Concurso Público;
b) 30%(trinta por cento) mediante Ascensão Funcional;
c) 10%(dez por cento) mediante Transferência, Aproveitamento, Readaptação e Reversão;
VI - MÉDICO:
a) mediante Concurso Público;
VII - ODONTÓLOGO:
a) mediante Concurso Público;
VIII- ENGENHEIRO:
a) mediante Concurso Público;
IX - CONTADOR:
a) mediante Concurso Público:
X - AUXILIAR DE ENFERMAGEM:
a) mediante Concurso Público;
XI - TÉCNICO DE CONTABILIDADE:
a) mediante Concurso Público;
XII - AUXILIAR OPERACIONAL DE SERVIÇOS
DIVERSOS:
a) mediante Concurso Público;
XIII- OPERADOR:
a) mediante Concurso Público;
XIV - DIGITADOR:
a) mediante Concurso Público;
CUMPRA-SE. REGISTRE-SE. PUBLIQUE-SE.
PAULO FREITAS BARATA
Presidente
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