ATO 137/1993

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Autor principal: Presidência (2. Região)
Tipo de documento: Ato normativo
Idioma: Português
Publicado em: Tribunal Regional Federal (2. Região) 1993
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recordtype trf2
spelling oai:bdjur.stj.jus.br.an:oai:trf2.jus.br:113262024-05-07 ATO 137/1993 Presidência (2. Região) Legislação Tribunal Regional Federal (2. Região) 1993-05-18T00:00:00Z Português . ATO Nº 137 DE 10 DE MAIO DE 1993 A DOUTORA JULIETA LÍDIA LUNZ, PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO, no uso de suas atribuições, e considerando o que consta do Processo Administrativo nº 93/02/93-PES, resolve: CONCEDER aposentadoria voluntária com proventos integrais, ao servidor LÚCIO ROBERTO PINTO, no cargo de Oficial de Justiça Avaliador, Classe"A", Padrão III, Código JF -AJ 025, do Quadro de Pessoal das Secretarias da Justiça Federal de 1ª Instância - Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro, de acordo com o art. 40, inciso III, alínea "a" da Constituição Federal promulgada em 05.10.88, c/c os art. 186, inciso III, alínea "a" da Lei nº 8112, de 11.12.90, art. 5º da Lei 8162, de 08.01.91, com a vantagem do art. 184, inciso II da Lei nº 1711, de 28.10.52, de acordo com o disposto no art. 250 da Lei nº 8112, de 11.12.90, observados os arts. 1º e 3º da Lei nº 7757, de 24.04.89. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. CUMPRA-SE. JULIETA LÍDIA LUNZ Presidente http://www7.trf2.jus.br/sophia_web/index.asp?codigo_sophia=11326
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