PROVIMENTO 25/1993
Dispõe sobre o encaminhamento ao Ministério Público Federal junto a Primeira Instância das cópias de documentos necessários ao oferecimento da denúncia em caso de crime de ação pública, e dá outras providências.
| Autor principal: | Vice-Presidência (2. Região) |
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| Tipo de documento: | Ato normativo |
| Idioma: | Português |
| Publicado em: |
Tribunal Regional Federal (2. Região)
1993
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| Resumo: |
Dispõe sobre o encaminhamento ao Ministério Público Federal junto a Primeira Instância das cópias de documentos necessários ao oferecimento da denúncia em caso de crime de ação pública, e dá outras providências. |
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