ATO 329/1993

A DOUTORA JULIETA LÍDIA LUNZ, PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO, no uso de suas atribuições legais, consoante o exposto no art. 96, inciso I, alínea "c" da Constituição Federal, promulgada em 05/10/88, bem como no inciso XXVI, art. 15 do R.I./T.R.F. - 2ª Região, resolve:...

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Autor principal: Presidência (2. Região)
Tipo de documento: Ato normativo
Idioma: Português
Publicado em: Tribunal Regional Federal (2. Região) 1993
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