PROVIMENTO 27/1993

Dispõe sobre a intimação e notificação feitas pelo Advogado da União ou do Procurador da Fazenda Nacional, e dá outras providências.

Autor principal: Vice-Presidência (2. Região)
Tipo de documento: Ato normativo
Idioma: Português
Publicado em: Tribunal Regional Federal (2. Região) 1993
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Resumo: Dispõe sobre a intimação e notificação feitas pelo Advogado da União ou do Procurador da Fazenda Nacional, e dá outras providências.