| Resumo: |
ATO Nº 022 DE 11 DE MARÇO DE 1994.
O DOUTOR NEY MAGNO VALADARES, PRESIDENTE EM EXERCÍCIO DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e considerando o que consta do Processo Administrativo nº 19074/00/91-PES, resolve:
RETIFICAR na fundamentação legal do Ato nº 022, de 19 de fevereiro de 1992, que concedeu aposentadoria voluntária à servidora MAY PEREIRA JORGE, no cargo de Técnico Judiciário, Classe E, Ref. NS-25, Código JF-AJ-021, do Quadro de Pessoal da Justiça Federal de 1ª Instância, Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro, fazendo constar que a servidora faz jus a parcela de 4/5, sendo 1/5 do valor do DAI 112.3 na forma do art. 2º , "a" e parágrafo 1º da Lei nº 6732/79, 1/5 da função de Oficial de Gabinete e 2/5 do DAS 101.5 ambos nos termos do art.2º da Lei nº 6732/79 c/c art. 8º parágrafo 1º da Lei nº 7923/89.
PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. CUMPRA-SE.
NEY MAGNO VALADARES
Presidente em exercício
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