| Resumo: |
ATO Nº 043 DE 19 DE ABRIL DE 1994
A DOUTORA JULIETA LÍDIA LUNZ, PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO, no uso de suas atribuições, e considerando o que consta do Processo Administrativo nº 318/04/94-PES, resolve:
CONCEDER aposentadoria voluntária com proventos integrais ao servidor JOSÉ GERSON GILSON, no cargo de Oficial de Justiça Avaliador, Classe "A", Padrão III, Código JF-AJ-025, do Quadro de Pessoal da Justiça Federal de 1ª Instância, Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro, de acordo com o art. 40, inciso III, alínea "a" da Constituição Federal promulgada em 05.10.88, c/c o art. 186, inciso III, alínea "a" da Lei nº 8112 de 11.12.90, com a vantagem prevista no art. 193 da mesma lei, observado o § 1º do art. 14 da Lei Delegada nº 13 de 27.08.92, com a redação dada pelo art. 5º da Lei nº 8538 de 21.12.92 e os arts. 1º e 3º da Lei nº 7757 de 24.04.89.
PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. CUMPRA-SE.
JULIETA LÍDIA LUNZ
Presidente
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