| Resumo: |
ATO Nº 048 DE 10 DE MAIO DE 1994
A DOUTORA LÍDIA LUNZ, PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO, no uso de suas atribuições, e considerando o que consta do Processo Administrativo nº 260/03/94-PES, resolve:
CONCEDER aposentadoria voluntária com proventos proporcionais à servidora SONIA MARIA BRAGANÇA MARTINS, no cargo de Técnico Judiciário, Classe "A", Padrão III, Código TRF-AJ-021, do Quadro de Pessoal do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, de acordo com o art. 40, inciso III, alínea "c" da Constituição Federal promulgada em 05.10.88, c/c art. 186, inciso III, alínea "c" da Lei nº 8112 de 11.12.90, com os proventos acrescidos de 5/5 do DAS 101.5 do cargo de Chefe de Gabinete, conforme art. 2º , alínea "b" da Lei nº 6732 de 04.12.79, sendo 1/5 calculado com base no art. 8º da Lei nº 7923 de 12.12.89, a título de diferença individual, e 4/5, conforme o § 1º do art. 8º da mesma Lei, além da vantagem de 55% do DAS 101.5, acrescido da Representação Mensal, conforme art. 3º, § 2º do Decreto Lei nº 1445 de 13.02.76, com a redação dada pelo de nº 2270 de 13.03.85, alterado pelo de nº 2365 de 27.12.87 e pelo art. 4º da Lei nº 7706 de 21.12.88,na forma do art. 193, § 2º da Lei nº 8112 de 11.12.90, observando-se o art. 14, parágrafos 1º e 2º da Lei Delegada nº 13 de 27.08.92, alterados pelos parágrafos 1º e 2º do art. 5º e art. 6º da Lei nº 8538 de 21.12.92, bem como os arts. 1º e 3º da Lei nº 7757 de 24.04.89.
PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. CUMPRA-SE
JULIETA LÍDIA LUNZ
Presidente
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