ATO 46/1994

ATO Nº 046 DE OS DE SETEMBRO DE 1994 O Dr. NEY MAG NO VALADARES, Corregedor-Geral da Justiça Federal da 2ª Região, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista a decisão proferida pela Egrégia Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça no julgamento do HABEAS CORPUS Nº 2.661-6 - RIO DE J...

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Autor principal: Corregedoria-Regional da Justiça Federal (2. Região)
Tipo de documento: Ato normativo
Idioma: Português
Publicado em: Tribunal Regional Federal (2. Região) 1994
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