PORTARIA 439/1992

PORTARIA Nº 439 DE 02 DE SETEMBRO DE 1992 O DOUTOR PAULO FREITAS BARATA, PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL da 2ª REGIÃO, no uso de suas atribuições, e considerando o decidido pelo Conselho de Administração deste Tribunal em Sessão realizada no dia 27.08.92, nos autos do Processo Administrati...

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Autor principal: Presidência (2. Região)
Tipo de documento: Ato normativo
Idioma: Português
Publicado em: Tribunal Regional Federal (2. Região) 1992
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Resumo: PORTARIA Nº 439 DE 02 DE SETEMBRO DE 1992 O DOUTOR PAULO FREITAS BARATA, PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL da 2ª REGIÃO, no uso de suas atribuições, e considerando o decidido pelo Conselho de Administração deste Tribunal em Sessão realizada no dia 27.08.92, nos autos do Processo Administrativo nº 958/90 (Reg. nº 90.02.10635-1), resolve: DETERMINAR a averbação do tempo de serviço prestado à Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Rio de Janeiro, no período de 21.05.87 a 23.11.89, para fins de aposentadoria e disponibilidade, na forma do art. 103 da Lei nº 8112/90, da servidora MARTA PARDO GARCIA CAMPOS, Auxiliar Judiciário, Classe "A", Referência NI-25, do Quadro de Pessoal Permanente deste Egrégio Tribunal. CUMPRA-SE. REGISTRE-SE. PUBLIQUE-SE. PAULO FREITAS BARATA Presidente