SÚMULA 5/1991

Preenchidos os requisitos do art. 14 do CTN e desde que não distribuam lucros, as instituições de previdência privada gozam da imunidade de impostos prevista no art. 150, VI, "c", da Carta Magna de 1988 (art. 19, III, "c", da Constituiçã o Federal de 1967), ainda que cobrem pelos...

ver mais

Autor principal: Plenário
Tipo de documento: Ato normativo
Idioma: Português
Publicado em: Tribunal Regional Federal (2. Região) 1991
Assuntos:
IMPOSTO
IMUNIDADE TRIBUTÁRIA
PREVIDÊNCIA PRIVADA
Obter o texto integral:
id oai:bdjur.stj.jus.br.an:oai:trf2.jus.br:13059
recordtype trf2
spelling oai:bdjur.stj.jus.br.an:oai:trf2.jus.br:130592024-05-07 SÚMULA 5/1991 Plenário Legislação Tribunal Regional Federal (2. Região) 1991-05-16T00:00:00Z Português Preenchidos os requisitos do art. 14 do CTN e desde que não distribuam lucros, as instituições de previdência privada gozam da imunidade de impostos prevista no art. 150, VI, "c", da Carta Magna de 1988 (art. 19, III, "c", da Constituiçã o Federal de 1967), ainda que cobrem pelos benefícios e serviços prestados. SÚMULA N. 05 Preenchidos os requisitos do art. 14 do CTN e desde que não distribuam lucros, as instituições de previdência privada gozam da imunidade de impostos prevista no art. 150, VI, "c", da Carta Magna de 1988 (art. 19, III, "c", da Constituição Federal de 1967), ainda que cobrem pelos benefícios e serviços prestados. Referência: Art. 19, III, "c" - Constituição Federal de 1967 Art. 150, VI, "c" - Constituição Federal de 1988 Apelação em MS - 89.02.11156-3/RJ - 1. TURMA - 22.11.90 Apelação em MS - 89.02.02630-2/RJ - 2. TURMA - 17.04.90 (DIAS: 16,17 e 20/05/91) OBS.: CANCELADA - Incidente de cancelamento da Súmula nº 5, Petição nº 2002.02.01.0064398, Pleno/TRF 2ª Reg., em 01/07/02, DJ 13/09/02, p.341 e 20/09/02, p.223. IMPOSTO IMUNIDADE TRIBUTÁRIA PREVIDÊNCIA PRIVADA http://www7.trf2.jus.br/sophia_web/index.asp?codigo_sophia=13059
institution TRF 2ª Região
collection TRF 2ª Região
language Português
topic IMPOSTO
IMUNIDADE TRIBUTÁRIA
PREVIDÊNCIA PRIVADA
spellingShingle IMPOSTO
IMUNIDADE TRIBUTÁRIA
PREVIDÊNCIA PRIVADA
Plenário
SÚMULA 5/1991
description Preenchidos os requisitos do art. 14 do CTN e desde que não distribuam lucros, as instituições de previdência privada gozam da imunidade de impostos prevista no art. 150, VI, "c", da Carta Magna de 1988 (art. 19, III, "c", da Constituiçã o Federal de 1967), ainda que cobrem pelos benefícios e serviços prestados.
format Ato normativo
author Plenário
title SÚMULA 5/1991
title_short SÚMULA 5/1991
title_full SÚMULA 5/1991
title_fullStr SÚMULA 5/1991
title_full_unstemmed SÚMULA 5/1991
title_sort sÚmula 5/1991
publisher Tribunal Regional Federal (2. Região)
publishDate 1991
url http://www7.trf2.jus.br/sophia_web/index.asp?codigo_sophia=13059
_version_ 1848340101964234752
score 12,572524

Documentos relacionados