PROVIMENTO 62/1994

Dispõe sobre as custas judiciais não pagas, e dá outras providências.

Autor principal: Corregedoria-Regional da Justiça Federal (2. Região)
Tipo de documento: Ato normativo
Idioma: Português
Publicado em: Tribunal Regional Federal (2. Região) 1994
Assuntos:
DÍVIDA ATIVA
PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL
CUSTAS
PAGAMENTO
DÉBITO
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spelling oai:bdjur.stj.jus.br.an:oai:trf2.jus.br:133332024-05-07 PROVIMENTO 62/1994 Corregedoria-Regional da Justiça Federal (2. Região) Legislação Tribunal Regional Federal (2. Região) 1994-12-23T00:00:00Z Português Dispõe sobre as custas judiciais não pagas, e dá outras providências. O Dr. NEY MAGNO VALADARES, Corregedor-Geral da Justica Federal da 2. Região, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista a Comunicação N.0096 (Proc. n. 94.02.21298-1); e Considerando que, de acordo com o art. 24 da Lei n. 6.032, de 30 de abril de 1974, incumbe ao Diretor da Secretaria de Vara Federal encaminhar a Procuradoria da Fazenda Nacional, para fins de inscrição como Dívida Ativa da União, a conta das custas nao pagas pela parte responsável, no prazo de 15 (quinze) dias após a extinção do processo; Considerando, porem, que o Ministro de Estado da Economia, Fazenda e Planejamento, tendo em vista o disposto no paragrafo único do art. 65 da Lei n. 7.799, de 10 de julho de 1989, determinou, através da Portaria n. 440, de 27 de maio de 1992, o não encaminhamento as Procuradorias da Fazenda Nacional dos processos relativos aos débitos para com a União de valor igual ou inferior a 60 (sessenta) Unidades Fiscais de Referência-UFIR; resolve: I) Não serão encaminhadas as Procuradorias da Fazenda Nacional, para fins de inscrição como Dívida Ativa da União, contas de custas judiciais de valor igual ou inferior a 60 (sessenta) Unidades Fiscais de Referência - UFIR; II) Extinto o processo, este será arquivado, com referência a este Provimento, se o responsável pelo pagamento das custas, até o limite acima, não recolher o valor devido, no prazo de 15 (quinze) dias contados da intimação da conta. III) Este Provimento aplica-se aos processos que, nesta data, estejam aguardando o pagamento de custas, observado o limite estabelecido no item I. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. CUMPRA-SE. NEY MAGNO VALADARES Corregedor-Geral da Justiça Federal da 2ª Região DÍVIDA ATIVA PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL CUSTAS PAGAMENTO DÉBITO http://www7.trf2.jus.br/sophia_web/index.asp?codigo_sophia=13333
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