| Resumo: |
ATO N° 293 DE 27 DE DEZEMBRO DE 1994.
A DOUTORA JULIETA LÍDIA LUNZ, PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO, no uso de suas atribuições, e considerando o que consta do Processo Administrativo nº 751/07/92-PES, resolve:
CONCEDER aposentadoria voluntária com proventos integrais, à servidora TEREZA EMÍLIA CLA VEROL, no cargo de Técnico Judiciário, Classe "A", Padrão m, Código TRF-AJ-021, do Quadro de Pessoal do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, de acordo com o art. 40, inciso III, alínea "a" da Constituição Federal promulgada em 05 de outubro de 1988, c/c o art. 186, inciso m, alínea "a" da Lei nº 8112 de 11 de dezembro de 1990, com a vantagem pessoal de 5/5, sendo 1/5 do valor do DAS 102.5, e 4/5 da Gratificação de Representação de Gabinete, conforme art. 3° e 11 da Lei nº 8911 de 11.07.94, observado o art. 5° da Lei nº 8538 de 21.12.92, que alterou os §§ 1 ° e 2° do art. 14 da Lei Delegada nº 13 de 27.08.92 e os arts. 1 ° e 3° da Lei nº 7757 de 24.04.89.
PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. CUMPRA-SE.
JULIET A LÍDIA LUNZ
Presidente
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